Artigo 2º da Resolução CNJ 265 de 09 de Outubro de 2018
Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015.
Art. 2º
O § 4º do art. 42-A da Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração: "§ 4º O ranking da transparência será atualizado anualmente." (NR)