Artigo 12 da Resolução CNJ 252 de 04 de Setembro de 2018
Estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade e dá outras providências.
Art. 12
As regras previstas nesta Resolução, aplicam-se, no que couber, às mulheres submetidas às medidas de internação.