Artigo 38 da Resolução CNJ 251 de 04 de Setembro de 2018
Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.
Art. 38
O modelo de guia de recolhimento a que se refere o art. 2º da Resolução n. 113, de 20 de abril de 2010, fica alterado conforme os requisitos estabelecidos no anexo I da presente Resolução.