Artigo 34 da Resolução CNJ 251 de 04 de Setembro de 2018
Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.
Art. 34
As deliberações do Comitê Gestor serão comunicadas à Presidência do Conselho Nacional de Justiça e à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS