Artigo 30 da Resolução CNJ 251 de 04 de Setembro de 2018
Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.
Art. 30
É vedada a comercialização, total ou parcial, dos dados do BNMP 2.0 e a possibilidade de envios de informações não constantes do Portal de Consulta Pública de acesso para bancos de dados geridos por entidades privadas.
DO COMITÊ GESTOR