Artigo 2º da Resolução CNJ 248 de 24 de Maio de 2018
Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 169, de 31 de janeiro de 2013.
Art. 2º
Alterar o Parágrafo único do art. 14 da Resolução CNJ nº 169/2013 para § 1º e acrescer ao referido artigo os §§ 2º, 3º e 4º com as seguintes redações: