Artigo 2º da Resolução CNJ 243 de 09 de Setembro de 2016
Altera a Resolução CNJ 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Art. 2º
A Resolução CNJ 219/2016 passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: "Art 29-A O "Manual de Cálculo" passa a integrar a Resolução CNJ 219/2016. Art 29-B O CNJ disponibilizará planilha de cálculo em seu sítio eletrônico".