Revogada pela Resolução nº 25, de 14 de novembro de 2016 ~~A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições;~~ ~~CONSIDERANDO~~o disposto nos arts. 66 e 67 da Lei Complementar 35/79 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que prevêem as férias individuais dos magistrados e limitam a acumulação a até dois períodos de trinta (30) dias (art. 67, § 1º); ~~CONSIDERANDO~~que a conversão de férias não gozadas em pecúnia não constitui vantagem não prevista no art. 65 da Loman, senão reparação por direito não usufruído pelo magistrado, sendo vedado o enriquecimento sem causa da Administração; ~~CONSIDERANDOo disposto no art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004;~~ ~~CONSIDERANDO, por fim, o decidido em Sessão de 26/09/2006, nos autos do Pedido de Providências nº 759;~~ ~~RESOLVE:~~ Art. 1º Na hipótese de aposentadoria do magistrado ou de extinção do vínculo estatutário por qualquer forma, é devida indenização de férias integrais ou proporcionais não gozadas por necessidade do serviço. ~~Art. 2º É vedado o acúmulo, mesmo que por necessidade do serviço, de mais de dois períodos de férias não gozadas.~~ ~~Parágrafo único. Os períodos de férias acumulados na data desta resolução ficam reconhecidos como não gozadas por imperiosa necessidade de serviço, passíveis de conversão em pecúnia.~~ Art. 3º É direito do magistrado que, por necessidade de serviço, acumular períodos de férias superior ao previsto no art. 2º, a conversão em pecúnia do excedente ao limite previsto no § 1º do art. 67 da Lei Complementar nº 35/79. Art. 4º Em qualquer hipótese, as férias, convertidas em pecúnia ou não, são devidas com o adicional de 1/3, nos termos dos artigos 7º, XVII, e 39, §3º, ambos da Constituição Federal, e Súmula 328 do STF. ~~Art. 5º Em razão do caráter indenizatório do pagamento em pecúnia de férias não gozadas, com adicional de 1/3, não há incidência de Imposto de Renda, nos termos da Súmula nº 125 do STJ.~~ ~~Art. 6º Não corre prazo prescricional estando o magistrado em atividade, relativamente às férias não gozadas por necessidade do serviço.~~ ~~Art. 7º O cálculo da indenização das férias convertidas em pecúnia tem como base de cálculo o valor da remuneração ou do subsídio do mês de pagamento.~~ ~~Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.~~ ~~Ministra ELLEN GRACIE NORTHFLEET~~