Artigo 3º da Resolução CNJ 220 de 26 de Abril de 2016
Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico.
Art. 3º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.