Artigo 3º, Inciso I da Resolução CNJ 215 de 16 de Dezembro de 2015
Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 3º
Os procedimentos previstos nesta Resolução devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II
divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III
utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV
fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública;
V
contribuição para o desenvolvimento do controle social da administração pública.