~~O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,~~ ~~CONSIDERANDO os macrodesafios do Poder Judiciário para o período 2015-2020, em especial o que trata da “Melhoria da infraestrutura e governança de TIC”;~~ ~~CONSIDERANDO competir ao CNJ a atribuição de coordenar o planejamento e a gestão estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Poder Judiciário;~~ CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a convergência dos recursos humanos, administrativos e financeiros empregados pelos segmentos do Poder Judiciário no que concerne à Tecnologia da Informação e Comunicação; CONSIDERANDO a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, bem como as Resoluções CNJ 91/2009, 121/2010, 182/2013, 185/2013, 192/2014, 194/2014 e 198/2014; CONSIDERANDO a edição dos Acórdãos 1603/2008, 2308/2010, 2585/2012, 1200/2014 e 3051/2015, todos do Plenário do Tribunal de Contas da União, que recomendam ao CNJ a promoção de ações voltadas para a normatização e o aperfeiçoamento dos controles e processos de governança, de gestão e de uso de TIC, inclusive com o estabelecimento de estratégias que visem a minimizar a rotatividade do pessoal efetivo atuante na área, de modo a assegurar a entrega de resultados efetivos para o Judiciário; ~~CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0005903-21.2015.2.00.0000 na 223ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015;~~ ~~RESOLVE:~~ ~~CAPÍTULO I~~ ~~DISPOSIÇÕES PRELIMINARES~~ Art. 1º Fica instituída a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) para o sexênio 2015-2020, em harmonia com os macrodesafios do Poder Judiciário, em especial o que estabelece a “Melhoria da infraestrutura e governança de TIC”. ~~Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:~~ I - Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC): ativo estratégico que suporta processos institucionais, por meio da conjugação de recursos, processos e técnicas utilizados para obter, processar, armazenar, fazer uso e disseminar informações; II – Governança de TIC: conjunto de diretrizes, estruturas organizacionais, processos e mecanismos de controle que visam assegurar que as decisões e ações relativas à gestão e ao uso de TIC mantenham-se harmoniosas às necessidades institucionais e contribuam para o cumprimento da missão e o alcance das metas organizacionais; III – Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário: responsável pela formulação, acompanhamento e revisão da ENTICJUD, seus indicadores e suas metas; ~~IV – Macrodesafio de TIC: diretriz estratégica nacional destinada a impulsionar a melhoria da infraestrutura e da governança de TIC no Poder Judiciário;~~ ~~V – Indicadores Nacionais: conjunto de indicadores estratégicos de resultado estabelecidos pela Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário;~~ ~~VI – Metas Nacionais: conjunto de metas estratégicas estabelecidas pela Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário que permitem gerir desempenhos;~~ VII – Objetivos Estratégicos: resultados que a TIC pretende atingir, com vistas à concretização da missão e ao alcance da visão, observando as diretrizes estratégicas do planejamento institucional do órgão, além daquelas contidas nesta Resolução; VIII – Metas de Medição Periódica: metas aplicáveis aos órgãos do Poder Judiciário e acompanhadas pelo CNJ para períodos predefinidos durante a vigência da Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação; ~~IX – Iniciativa Estratégica Nacional: programa, projeto ou operação alinhada à Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação;~~ ~~X – Diretriz Estratégica de Nivelamento: determinações, instruções ou indicações a serem observadas na execução da ENTIC-JUD tendo em vista o alcance dos objetivos estratégicos;~~ XI – Viabilizadores de Governança de TIC: fatores que, individualmente ou coletivamente, tenham a capacidade de afetar o funcionamento da governança, da gestão e da infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação; ~~XII – Missão: definição de finalidade da área;~~ ~~XIII – Visão: declaração de propósito e futuro desejado, com perspectiva de longo prazo;~~ ~~XIV – Atributos de Valor para a Sociedade: princípios balizadores dos objetivos estratégicos e das decisões tomadas.~~ ~~Art. 3º A ENTIC-JUD é sintetizada nos seguintes componentes:~~ ~~I - Missão: melhorar a infraestrutura e a governança de TIC para que o Poder Judiciário cumpra sua função institucional;~~ ~~II - Visão: ser reconhecido como um referencial em governança, gestão e infraestrutura da Tecnologia da Informação e Comunicação;~~ ~~III - Atributos de Valor para a Sociedade:~~ ~~a) acessibilidade e usabilidade;~~ ~~b) celeridade;~~ ~~c) inovação;~~ ~~d) responsabilidade social e ambiental;~~ ~~e) transparência;~~ ~~IV - Objetivos estratégicos, distribuídos em 3 (três) perspectivas:~~ ~~a) Recursos:~~ ~~Objetivo 1. Aperfeiçoar as competências gerenciais e técnicas de pessoal;~~ ~~Objetivo 2. Prover infraestrutura de TIC apropriada às atividades judiciais e administrativas;~~ ~~Objetivo 3. Aprimorar a gestão orçamentária e financeira;~~ ~~b) Processos Internos:~~ ~~Objetivo 4. Aperfeiçoar a governança e a gestão;~~ ~~Objetivo 5. Aprimorar as contratações;~~ ~~Objetivo 6. Promover a adoção de padrões tecnológicos;~~ ~~Objetivo 7. Aprimorar e fortalecer a integração e a interoperabilidade de sistemas de informação;~~ ~~Objetivo 8. Aprimorar a segurança da informação;~~ ~~c) Resultados:~~ ~~Objetivo 9. Primar pela satisfação dos usuários.~~ ~~CAPÍTULO II~~ ~~DO OBJETIVO E PRINCÍPIOS~~ ~~Art. 4º A ENTIC-JUD tem como meta promover a melhoria da governança, da gestão e da infraestrutura tecnológica no âmbito do Poder Judiciário.~~ Parágrafo único. A materialização dessa meta se dará a partir do alcance conjunto dos objetivos estratégicos estabelecidos, que serão concretizados por meio de execução da ENTIC-JUD em consonância com as Diretrizes Estratégicas de Nivelamento contidas nesta Resolução. Art. 5º As Diretrizes Estratégicas de Nivelamento, em seu conjunto, promoverão o objetivo almejado por meio do aperfeiçoamento dos Viabilizadores de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, que serão divididos em 2 (dois) domínios: Governança e Gestão, e Infraestrutura de TIC. ~~§ 1º O domínio de Governança e Gestão de TIC conterá os seguintes temas: Políticas e Planejamento, Estruturas Organizacionais e Macroprocessos, e Pessoas.~~ ~~§ 2º O domínio de Infraestrutura de TIC conterá os seguintes temas: Sistemas de Informação, Integração de Sistemas e Disponibilização de Informações, e Nivelamento Tecnológico.~~ ~~CAPÍTULO III~~ ~~DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DE TIC~~ ~~SEÇÃO I~~ ~~DAS POLÍTICAS E PLANEJAMENTO~~ Art. 6º Cada órgão deverá elaborar e manter o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC), em harmonia com as diretrizes estratégicas institucionais e nacionais, conforme disposto na Resolução CNJ 198, de 16 de junho de 2014, e suas alterações. Parágrafo único. Como desdobramento do PETIC, deverá ser elaborado o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação com as ações a serem desenvolvidas para que as estratégias institucionais e nacionais do Poder Judiciário sejam alcançadas. Art. 7º Cada órgão deverá constituir um Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação que ficará responsável, entre outros, pelo estabelecimento de estratégias, indicadores e metas institucionais, aprovação de planos de ações, bem como pela orientação das iniciativas e dos investimentos tecnológicos no âmbito institucional. Parágrafo único. Recomenda-se que a composição do Comitê de Governança seja multidisciplinar, e com a participação das principais áreas estratégicas do órgão, incluindo Magistrados dos diversos graus de jurisdição e a área de Tecnologia da Informação e Comunicação. Art. 8º A área de TIC deverá constituir Comitê de Gestão que ficará responsável, entre outros, pela elaboração de planos táticos e operacionais, análise das demandas, acompanhamento da execução de planos, estabelecimento de indicadores operacionais, e proposição de replanejamentos. ~~Parágrafo único. O referido Comitê deverá ser composto pelo titular da área de TIC e gestores das unidades ou servidores responsáveis pelos macroprocessos elencados no art. 12.~~ Art. 9º Cada órgão deverá elaborar e aplicar política, gestão e processo de segurança da informação a serem desenvolvidos em todos os níveis da instituição, por meio de um Comitê Gestor de Segurança da Informação, e em harmonia com as diretrizes nacionais preconizadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 10. A estrutura organizacional, o quadro permanente de servidores, a gestão de ativos e os processos de gestão de trabalho da área de TIC de cada órgão, deverão estar adequados às melhores práticas preconizadas pelos padrões nacionais e internacionais para as atividades consideradas como estratégicas. ~~§ 1º As especificações de produtos constantes do parque tecnológico deverão ser adequadas e compatíveis com as necessidades estratégicas do órgão e nacionais do Poder Judiciário.~~ ~~§ 2º Deverá ser estabelecido Plano de Continuidade de Serviços essenciais de TIC, especialmente no que se refere aos serviços judiciais.~~ § 3º Deverão ser definidos processos para gestão dos ativos de infraestrutura tecnológica, notadamente no que tange à gerência e ao monitoramento, bem como ao registro e ao acompanhamento da localização de cada ativo. ~~§ 4º A política de manutenção de documentos eletrônicos deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo CNJ a respeito do tema.~~ ~~Art. 11. As aquisições de bens e contratação de serviços de TIC deverão atender às determinações do Conselho Nacional de Justiça.~~ § 1º O CNJ manterá repositório nacional disponível a todos os órgãos do Poder Judiciário com os editais de licitação e contratos de aquisição de bens e contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação. ~~§ 2º Cada órgão deverá disponibilizar junto ao repositório nacional os seus editais, contratos e anexos, assim que homologados em seus órgãos.~~ ~~SEÇÃO II~~ ~~DAS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS E MACROPROCESSOS~~ ~~Art. 12. Os órgãos deverão constituir e manter estruturas organizacionais adequadas e compatíveis com a relevância e demanda de TIC, considerando, no mínimo, os seguintes macroprocessos:~~ ~~I - macroprocesso de governança e de gestão:~~ ~~a) de planejamento;~~ ~~b) orçamentária;~~ ~~c) de aquisições e contratações de soluções;~~ ~~d) de projetos;~~ ~~e) de capacitação;~~ ~~II – macroprocesso de segurança da informação:~~ ~~a) de continuidade de serviços essenciais;~~ ~~b) de incidentes de segurança;~~ ~~c) de riscos;~~ ~~III – macroprocesso de software:~~ ~~a) de escopo e requisitos;~~ ~~b) de arquitetura;~~ ~~c) de processos de desenvolvimento e sustentação;~~ ~~IV – macroprocesso de serviços:~~ ~~a) de catálogo;~~ ~~b) de requisições;~~ ~~c) de incidentes;~~ ~~d) de ativos de microinformática;~~ ~~e) de central de serviços;~~ ~~V – macroprocesso de infraestrutura:~~ ~~a) de disponibilidade;~~ ~~b) de capacidade;~~ ~~c) de ativos de infraestrutura e de telecomunicação corporativas.~~ § 1º As estruturas organizacionais de que tratam o caput deverão privilegiar a departamentalização por função e possuir níveis hierárquicos de decisão, quais sejam estratégico ou institucional, tático ou gerencial, e operacional, a fim de garantir a plena execução dos macroprocessos previstos. ~~§ 2º Caberá a cada órgão definir os seus processos, observando as boas práticas pertinentes ao tema, criando um ambiente favorável à melhoria contínua.~~ ~~§ 3º A coordenação dos macroprocessos deverá ser executada, preferencialmente, por servidores do quadro permanente do órgão e em regime de dedicação exclusiva.~~ ~~§ 4º As funções gerenciais deverão ser executadas, preferencialmente, por servidores do quadro permanente do órgão.~~ ~~SEÇÃO III~~ ~~DAS PESSOAS~~ ~~Art. 13. Cada órgão deverá compor o seu quadro permanente com servidores que exercerão atividades voltadas exclusivamente para a área de Tecnologia da Informação e Comunicação.~~ § 1º O quadro permanente de servidores de que trata o caput deverá ser compatível com a demanda, adotando-se como critérios para fixar o quantitativo necessário o número de usuários internos e externos de recursos de TIC, bem como o referencial mínimo estabelecido no Anexo desta Resolução. § 2º O referencial mínimo contido no Anexo poderá ser aumentado com base em estudos que cada órgão realize, considerando ainda aspectos como o portfólio de projetos e serviços, o orçamento destinado à área de TIC e as especificidades de cada segmento de Justiça. Art. 14. Cada órgão deverá definir e aplicar política de gestão de pessoas que promova a fixação de recursos humanos na área da Tecnologia da Informação e Comunicação, recomendando-se a criação de cargos, especialidades e gratificação específicos para essa área. ~~§ 1º Os cargos ou especialidades deverão ser organizados de forma a propiciar a oportunidade de crescimento profissional.~~ ~~§ 2º Caberá ao órgão deliberar sobre a criação de gratificação específica para área de TIC, regulamentando a sua percepção e condições e associando a critérios objetivos, como:~~ ~~I - desempenho do servidor, com o objetivo de aumentar a eficiência dos processos de Tecnologia da Informação e Comunicação;~~ ~~II - grau de responsabilidade ou atribuição técnica específica do servidor, a fim de estimular a colaboração de alto nível e evitar a evasão de especialistas em determinada área;~~ ~~III - projetos de especial interesse para o órgão, de forma a obter um melhor aproveitamento dos recursos humanos existentes.~~ § 3º A gratificação deverá ser destinada aos servidores do quadro permanente do órgão, nas áreas de TIC e lotados nas unidades diretamente subordinadas à essa área, para minimizar a rotatividade de pessoal efetivo. § 4º A percepção da gratificação específica difere daquela associada ao exercício das funções gerenciais da estrutura organizacional, referida nos macroprocessos e processos contidos no art. 12. § 5º Deverá ser realizada análise de rotatividade de pessoal a cada 2 (dois) anos, para avaliar a efetividade das medidas adotadas na política definida pelo órgão e minimizar a evasão de servidores do quadro permanente. Art. 15. Deverá ser elaborado e implantado Plano Anual de Capacitação para desenvolver as competências gerenciais e técnicas necessárias à operacionalização da governança, da gestão e do uso da Tecnologia da Informação e Comunicação. Parágrafo único. O Plano Anual de Capacitação deverá promover e suportar, de forma contínua, o alinhamento das competências gerenciais e técnicas dos servidores lotados na área de TIC às melhores práticas de governança, de gestão e de atualização tecnológica. Art. 16. Consideram-se atividades extraordinárias todas aquelas que envolvam a manutenção de serviços que necessitem ser realizados em horários distintos da jornada de trabalho normal do servidor. ~~Art. 17. Cada órgão deverá instituir plantão na área de TIC, observando a necessidade de suporte ao processo judicial e demais serviços essenciais, nos termos da legislação aplicável.~~ ~~Parágrafo único. O plantão poderá ser provido por servidores, por meio de contratação de serviços ou pela combinação dessas formas.~~ ~~CAPÍTULO IV~~ ~~DA INFRAESTRUTURA DE TIC~~ ~~SEÇÃO I~~ ~~DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO~~ Art. 18. Cada órgão deverá executar ou contratar serviços de desenvolvimento e de sustentação de sistemas de informação obedecendo os requisitos estabelecidos nesta Resolução e outros pertinentes, bem como as diretrizes legais e técnicas definidas para o processo judicial. Art. 19. Na contratação de desenvolvimento de sistemas de informação considerados estratégicos, em que a propriedade intelectual não é da pessoa de direito público contratante, o órgão deverá fazer constar no instrumento contratual cláusula que determine o depósito da documentação e afins pertinentes à tecnologia de concepção, manutenção e atualização, bem como, quando cabível, do código-fonte junto à autoridade brasileira que controla a propriedade intelectual de softwares, para garantia da continuidade dos serviços em caso de rescisão contratual, descontinuidade do produto comercializado ou encerramento das atividades da contratada. ~~Parágrafo único. Cada órgão deverá classificar seus sistemas de informação identificando os que são estratégicos.~~ Art. 20. Os sistemas de informação deverão atender a padrões de desenvolvimento, suporte operacional, segurança da informação, gestão documental, interoperabilidade e outros que venham a ser recomendados pelo Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, e aprovados pela Comissão Permanente de Tecnologia e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça. ~~§ 1º Os novos sistemas de informação de procedimentos judiciais deverão:~~ ~~I - ser portáveis e interoperáveis;~~ ~~II – ser disponíveis para dispositivos móveis, sempre que possível;~~ ~~III – ser responsivos;~~ ~~IV – possuir documentação atualizada;~~ ~~V - oferecer suporte para assinatura baseado em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil);~~ ~~VI - atender ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico, institucionalizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.~~ ~~§ 2º Aplicar-se-á o parágrafo anterior aos novos sistemas de informação de procedimentos administrativos dos órgãos.~~ ~~§ 3º Recomenda-se o uso de sistemas de informação de procedimentos administrativos já desenvolvidos, disseminados e experimentados no âmbito da Administração Pública.~~ Art. 21. Cada órgão, sempre que possível, deverá utilizar ferramentas de inteligência e de exploração de dados para disponibilizar informações relevantes para os seus usuários internos e externos, bem como observar o comportamento dos dados explorados na oferta de serviços. ~~SEÇÃO II~~ ~~DA INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES~~ ~~Art. 22. Deverá ser garantida a integração entre sistemas do primeiro e segundo graus e de instâncias superiores, bem como de outros entes públicos atuantes nos processos judiciais.~~ Parágrafo único. As integrações deverão observar o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do Poder Judiciário e do Ministério Público, instituído na Resolução conjunta CNJ e CNMP 3, de 16 de abril de 2013, e suas alterações. Art. 23. As informações sobre processos, seus andamentos e o inteiro teor dos atos judiciais neles praticados deverão ser disponibilizados na internet, ressalvadas as exceções legais ou regulamentares, conforme disposto nas Resoluções do CNJ. ~~SEÇÃO III~~ ~~DO NIVELAMENTO TECNOLÓGICO~~ ~~Art. 24. O nivelamento da infraestrutura de TIC deverá obedecer aos seguintes requisitos mínimos:~~ I – 1 (uma) estação de trabalho do tipo desktop para cada usuário interno que faça uso de sistemas e serviços disponibilizados, preferencialmente com o segundo monitor ou monitor que permita a divisão de tela para aqueles que estejam utilizando o processo eletrônico; II – 1 (uma) estação de trabalho do tipo desktop ou 1 (um) computador portátil com acesso à rede para cada usuário interno nas salas de sessão e de audiência, e uma tela para acompanhamento dos usuários externos, quando possível; III – equipamento de impressão e/ou de digitalização compatível com as demandas de trabalho, preferencialmente com tecnologia de impressão frente e verso e em rede, com qualidade adequada à execução dos serviços; ~~IV – 1 (uma) solução de gravação audiovisual de audiência para cada sala de sessão e de audiência, compatível com o MNI;~~ V - links de comunicação entre as unidades e o órgão suficientes para suportar o tráfego de dados e garantir a disponibilidade exigida pelos sistemas de informação, especialmente o processo judicial, com o máximo de comprometimento de banda de 80%; ~~VI – 2 (dois) links de comunicação do órgão com a internet, mas com operadoras distintas para acesso à rede de dados, com o máximo de comprometimento de banda de 80%;~~ VII – 1 (um) ambiente de processamento central (DataCenter) com requisitos mínimos de segurança e de disponibilidade estabelecidos em normas nacionais e internacionais, que abrigue os equipamentos principais de processamento e de armazenamento de dados; de segurança e ativos de rede centrais, para maximizar a segurança e a disponibilidade dos serviços essenciais e de sistemas estratégicos do órgão; VIII – 1 (uma) solução de backup com capacidade suficiente para garantir a salvaguarda das informações digitais armazenadas, incluindo tecnologias para armazenamento de longo prazo e cópia dos backups mais recentes, em local distinto do local primário do órgão, de modo a prover redundância e atender à continuidade do negócio em caso de desastre; ~~IX – 1 (uma) solução de armazenamento de dados e respectivos softwares de gerência, em que a capacidade líquida não ultrapasse 80% do limite máximo de armazenamento;~~ X – 1 (um) parque de equipamentos servidores suficientes para atender às necessidades de processamento de dados dos sistemas e serviços do órgão, com comprometimento médio de até 80% de sua capacidade máxima, e em número adequado para garantir disponibilidade em caso de falha dos equipamentos; ~~XI - pelo menos 1 (uma) solução de videoconferência corporativa para a sede de cada tribunal;~~ XII – 1 (uma) central de serviços de 1º e de 2º níveis para atendimento de requisições efetuadas pelos usuários internos e tratamento de incidentes no que se refere ao uso de serviços e sistemas essenciais; ~~XIII - rede sem fio para a promoção dos serviços ofertados aos usuários e respeitando a política de segurança da informação de cada órgão, sempre que possível.~~ Art. 25. Os itens de nivelamento de infraestrutura contidos no art. 24 deverão atender as especificações, a temporalidade de uso e a obsolescência a serem regulados em instrumentos aplicáveis e específicos. ~~CAPÍTULO V~~ ~~DO DESDOBRAMENTO DA ESTRÁTEGIA~~ Art. 26. Os órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ, indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal, bem como dos Conselhos da Justiça, deverão alinhar até 31 de março de 2016 os seus respectivos Planos Estratégicos de Tecnologia da Informação e Comunicação e Planos Diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação à Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário. ~~§ 1º Os Planos Estratégicos de TIC deverão, no mínimo:~~ I – contemplar as Metas Nacionais e Iniciativas Estratégicas Nacionais, aprovadas nos Encontros Nacionais do Judiciário e direcionadas para a Tecnologia da Informação e Comunicação, sem prejuízo daquelas institucionais específicas do próprio órgão; ~~II – atender os Indicadores Nacionais e Metas de Medição Periódicas de TIC definidos pelo Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário;~~ ~~III – observar as diretrizes estabelecidas em Resoluções, recomendações e políticas inerentes à TIC instituídas para a concretização das estratégias nacionais do Poder Judiciário;~~ IV – possuir pelo menos 1 (um) indicador de resultado para cada Objetivo Estratégico, o qual permita aferir o nível ou grau de cumprimento das Diretrizes Estratégicas de Nivelamento em relação aos aspectos contidos nos Viabilizadores de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação; ~~V – ter metas associadas aos indicadores de resultado.~~ ~~§ 2º As propostas orçamentárias de TIC dos órgãos deverão ser harmonizadas aos seus respectivos planos estratégicos, de forma a garantir os recursos necessários à sua execução.~~ Art. 27. O CNJ divulgará anualmente em seu portal na internet os Indicadores Nacionais e Metas de Medição Periódicas de Tecnologia da Informação e Comunicação a serem alcançadas pelos órgãos em cada ano, bem como acompanhará o cumprimento da ENTIC-JUD do Poder Judiciário e promoverá medidas necessárias à melhoria do desempenho, quando necessário. Parágrafo único. Sem prejuízo da atuação de que trata o caput deste artigo, os órgãos promoverão em seu âmbito o acompanhamento dos resultados das metas institucionais e nacionais estabelecidas. ~~CAPÍTULO VI~~ ~~DA EXECUÇÃO DA ESTRÁTEGIA~~ Art. 28. A execução da ENTICJUD consiste no desenvolvimento de ações a serem realizadas pelos órgãos do Poder Judiciário, tendo em vista o enfrentamento do macrodesafio de TIC nos aspectos relacionados à sua infraestrutura e governança. ~~Art. 29. Cada órgão deverá elaborar um Plano de Trabalho, para atendimento aos critérios estabelecidos nesta Resolução, conforme modelo a ser disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça.~~ § 1º O Plano de Trabalho deverá ser entregue ao CNJ até o dia 31 de março de 2016 e seguir a estrutura de grupos de entregáveis, com previsão de atendimento integral dos critérios até dezembro de 2020, com os seguintes prazos de atendimento intermediário para adequação: ~~I – Grupo 1: da governança e da gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação o prazo é de até 1 (um) ano, contado após a vigência desta Resolução;~~ ~~II – Grupo 2 dos padrões de desenvolvimento e de sustentação de sistemas de informação é de até 2 (dois) anos, contados após a vigência desta Resolução;~~ ~~III – Grupo 3: da infraestrutura tecnológica o prazo é de até 3 (três) anos, contados após a vigência desta Resolução;~~ ~~IV– Grupo 4: do quadro permanente de servidores e da elaboração de política de gestão de pessoas prazo é de até 4 (quatro) anos, contados após a vigência desta Resolução.~~ § 2º O Conselho Nacional de Justiça realizará no final do prazo de conclusão de cada grupo de entregáveis do Plano de Trabalho, uma avaliação do cumprimento dos itens constantes desta Resolução. § 3º O CNJ poderá destinar recursos ou oferecer apoio técnico aos órgãos que atenderam aos itens do grupo de entregáveis, visando o atendimento do grupo seguinte, e aos que não atenderam, com vista ao cumprimento dos itens do grupo pendente. ~~CAPÍTULO VII~~ ~~DO ACOMPANHAMENTO E REVISÕES DA ESTRATÉGIA~~ Art. 30. O eficaz enfrentamento do macrodesafio de TIC e dos dispositivos constantes desta Resolução, deverá ser evidenciado por meio de aferição de indicadores anuais de desempenho que demonstrem o atingimento de metas de curto e médio prazo, considerando o período de vigência desta Resolução, bem como os aspectos contemplados pelos Viabilizadores de Governança tratados nas Diretrizes Estratégicas de Nivelamento. Art. 31. O Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário acompanhará o cumprimento da ENTIC-JUD do Poder Judiciário, especialmente no que se refere aos Indicadores Nacionais e Metas de Medição Periódicas, e proporá medidas necessárias à melhoria do desempenho, quando necessário. ~~Parágrafo único. Sem prejuízo da atuação de que trata o caput deste artigo, os órgãos promoverão em seu âmbito o acompanhamento dos indicadores e metas nacionais estabelecidas.~~ Art. 32. O CNJ realizará anualmente diagnósticos para aferir o nível de cumprimento das Diretrizes Estratégicas de Nivelamento constantes desta Resolução, especialmente no que se refere aos domínios Governança e Gestão de, e Infraestrutura de TIC, bem como em outras Resoluções, recomendações e políticas estabelecidas para os órgãos do Poder Judiciário. Parágrafo único. Os diagnósticos descritos no caput deste artigo serão realizados a partir de questionários e outros procedimentos de acompanhamento que permitam realizar o levantamento de informações relacionadas à evolução dos Viabilizadores de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação nos órgãos do Poder Judiciário. Art. 33. O CNJ divulgará em seu sítio eletrônico o resultado dos diagnósticos com objetivo de promover a transparência, a integração e o compartilhamento de informações entre os órgãos e as áreas de TIC do Poder Judiciário. ~~Art. 34. A revisão da ENTIC-JUD será realizada a cada biênio ou quando necessário.~~ ~~CAPÍTULO VIII~~ ~~DAS DISPOSIÇÕES FINAIS~~ Art. 35. Os órgãos poderão propor ao CNJ normas específicas sobre Tecnologia da Informação e Comunicação para o respectivo segmento e recomendar o uso de estruturas e de serviços de tecnologia disponíveis. Parágrafo único. Outros instrumentos complementares a estas diretrizes poderão ser elaborados e formalizados em normativos específicos do órgão, desde que não contrariem as disposições estabelecidas nesta Resolução. ~~Art. 36. Ficam revogadas as Resoluções CNJ 90, de 29 de setembro de 2009 e 99, de 24 de novembro de 2009.~~ ~~Art. 37. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.~~ ~~Ministro Ricardo Lewandowski~~