Artigo 2º da Resolução CNJ 209 de 10 de Novembro de 2015
Dispõe sobre a convocação de magistrados para auxílio no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, dos tribunais estaduais, regionais, militares e superiores e adota outras providências.
Art. 2º
O magistrado que tenha sido convocado para atuar no Supremo Tribunal Federal, no Conselho Nacional de Justiça ou nos Tribunais Superiores só poderá candidatar-se para concorrer ao cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público ou de Ministro de Tribunal Superior, desde que observado o dobro do prazo para o qual foi convocado, respeitado o prazo máximo de 4 (quatro) anos entre a data da cessação de sua convocação e a de sua candidatura.(Revogado pela Resolução n. 264, de 9.10.18)