Revogado pela Resolução nº 212, de 15 de dezembro de 2015 ~~O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,~~ CONSIDERANDO que o diagnóstico sobre o tráfico de pessoas no Brasil, elaborado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) em conjunto com a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, no ano de 2012, demonstrou a existência de 475 vítimas entre os anos de 2005 e 2011; CONSIDERANDO o levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2013, que identificou 573 processos em tramitação nas Justiças Estaduais e Federais relacionados ao tráfico de pessoas, além de outras ações que tramitam na Justiça do Trabalho referentes à exploração de pessoas em condições análogas às de escravo ou assemelhadas; ~~CONSIDERANDO que 179 pessoas foram indiciadas e/ou presas por tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual entre os anos de 2009 e 2011;~~ ~~CONSIDERANDO os temas tratados nos Simpósios para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas realizados pelo Conselho Nacional de Justiça, desde 2012;~~ ~~CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Procedimento de Competência de Comissão n. 0001555-91.2014.2.00.0000 na 191ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de junho de 2014;~~ ~~RESOLVE:~~ ~~CAPÍTULO I~~ ~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~ Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional para o monitoramento e solução das demandas atinentes ao tráfico de pessoas (FONATRAPE), em caráter nacional e permanente, e com atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto ao enfrentamento ao tráfico de pessoas. ~~Art. 2º Caberá ao FONATRAPE:~~ ~~I – promover o levantamento dos inquéritos e ações judiciais que tratem do tráfico de pessoas;~~ ~~II – monitorar o andamento e a solução das ações judiciais por Tribunal;~~ III – propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos e o reforço à efetividade dos processos judiciais, incluindo a implantação e modernização de rotinas, a organização, especialização e estruturação dos órgãos competentes de atuação do Poder Judiciário; IV – organizar encontros nacionais, regionais e seminários de membros do Poder Judiciário, com a participação de outros segmentos do poder público, da sociedade civil e de comunidades interessadas, para a discussão de temas relacionados com as atividades do Fórum; ~~V – coordenar e realizar o estudo e a proposição de outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum Nacional;~~ ~~VI – manter intercâmbio, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social do país e do exterior que atuam na referida temática.~~ ~~VII – elaborar e fazer cumprir o(s) programa(s) de trabalho do Fórum;~~ ~~VIII – integrar os Tribunais e os Comitês Nacional e Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em torno dos temas relacionados com os objetivos do Fórum;~~ ~~IX – realizar reuniões periódicas ordinárias, ou extraordinárias, sempre que for necessário, para a condução dos trabalhos do Fórum;~~ ~~X – solicitar a cooperação judicial com Tribunais e outras instituições;~~ ~~XI – recomendar trabalhos aos Comitês Nacional e Estaduais, propondo ações concretas de interesse estadual ou regional;~~ ~~XII – participar de eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas sobre temas relacionados aos objetivos do Fórum.~~ ~~CAPÍTULO II~~ ~~DA COMPOSIÇÃO/REPRESENTAÇÃO~~ ~~Art. 3º O FONATRAPE será composto e representado pelos seguintes entes:~~ ~~I – Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas por meio de sua composição plena;~~ ~~II – Comitês Estaduais Judiciais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, por meio de um representante de cada Comitê Estadual.~~ ~~Parágrafo único. O Regimento Interno do FONATRAPE disciplinará a participação dos referidos órgãos, devendo ser elaborado na primeira assembleia com os membros presentes.~~ Art. 4º As deliberações do FONATRAPE serão tomadas em assembleias ordinárias e aprovadas por maioria simples de votos, com exceção da alteração do Regimento Interno e de possível exclusão de enunciado interpretativo, que dependerão do voto de dois terços dos membros do referido Fórum. Parágrafo único. O Fórum terá pelo menos 1 (uma) reunião nacional anual, ocasião em que poderão ser convidados a participar os integrantes dos vários órgãos do Poder Público e da sociedade civil envolvidos com o tema. ~~CAPÍTULO III~~ ~~Art. 5º Compete ao Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas:~~ ~~I – elaborar e fazer cumprir o(s) programa(s) de trabalho do Fórum;~~ ~~II – integrar a magistratura em torno dos temas relacionados com os objetivos do Fórum;~~ ~~III – realizar reuniões periódicas ordinárias, ou extraordinárias, sempre que for necessário, para a condução dos trabalhos do Fórum;~~ ~~IV – conduzir as atividades do FONATRAPE, propondo medidas concretas e promovendo as ações necessárias para a consecução dos seus objetivos;~~ ~~V – solicitar a cooperação judicial com Tribunais e outras instituições;~~ ~~VI – coordenar os trabalhos dos Comitês Estaduais, propondo ações concretas de interesse estadual ou regional.~~ ~~Art. 6º O Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas será assim composto:~~ ~~I – 2 (dois) Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, indicados pelo Plenário, sendo um deles integrante da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania;~~ ~~II – 1 (um) juiz auxiliar da Presidência do CNJ, indicado pelo Presidente do CNJ; III – 1 (um) juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, indicado pelo Corregedor do CNJ;~~ ~~IV – 3 (três) magistrados, sendo 1 (um) da Justiça Estadual, 1 (um) da Justiça do Trabalho e 1 (um) da Justiça Federal, indicados por ato do Presidente do CNJ.~~ ~~§ 1º O Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento ao Tráfico será presidido e vice-presidido pelos Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, em eleição a ser realizada na primeira reunião.~~ ~~§ 2º O Presidente do Comitê Nacional Judicial indicará o Secretário-Geral que manterá sob sua guarda e responsabilidade todo patrimônio intelectual e a memória do Comitê.~~ ~~CAPÍTULO IV~~ ~~DOS COMITÊS ESTADUAIS~~ ~~Art. 7º Aos Comitês Estaduais compete:~~ ~~I – promover a integração dos Tribunais com o FONATRAPE;~~ ~~II – manter permanente interlocução com o Comitê Nacional, nos termos do Regimento Interno;~~ ~~III – realizar e cooperar nos trabalhos relacionados aos objetivos do Fórum no âmbito de seus Estados, Distrito Federal e Regiões Judiciárias, sob a coordenação do Comitê Nacional;~~ ~~IV – propor ações concretas e soluções que busquem a realização dos objetivos do Fórum ao Comitê Nacional;~~ ~~V – participar das reuniões periódicas e encontros nacionais.~~ Art. 8º Os Comitês Estaduais Judiciais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas serão compostos, ao menos, por 1 (um) magistrado da Justiça Estadual, 1(um) magistrado da Justiça Federal e 1(um) magistrado da Justiça do Trabalho, que atuem na mesma unidade da federação, indicados pelos respectivos tribunais e designados por ato do Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Art. 9º Os Comitês Estaduais reunir-se-ão ordinariamente com o Comitê Nacional a cada semestre, ao menos, no local e data escolhidos pelos membros presentes na assembleia anterior e, extraordinariamente, por convocação do Presidente do FONATRAPE ou pela maioria dos representantes dos Estados e Distrito Federal. ~~CAPÍTULO V~~ ~~DAS DISPOSIÇÕES FINAIS~~ ~~Art. 10. Os relatórios de atividades do Fórum deverão ser apresentados ao Plenário do CNJ anualmente.~~ ~~Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.~~ ~~Ministro Joaquim Barbosa~~