Artigo 5-b da Resolução CNJ 194 de 26 de Maio de 2014
Institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências.
Art. 5º-B
O Manual de Orientações sobre o Funcionamento e a Atuação dos Comitês Regionais passa a integrar a Resolução CNJ nº 194/2014. (Incluído pela Resolução nº 283, de 28.8.2019) (Revogado pela Resolução nº 297, de 30.10.2019)