Artigo 20, Parágrafo Único da Resolução CNJ 192 de 08 de Maio de 2014
Dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
Art. 20
Os órgãos do Poder Judiciário deverão destinar recursos orçamentários para realização das ações de formação e aperfeiçoamento de servidores, compatíveis com as suas necessidades, considerando o seu planejamento anual.
Parágrafo único
Os recursos orçamentários de que trata o caput devem ser identificados na proposta orçamentária do Tribunal.