Artigo 8º, Inciso III, Alínea a da Resolução CNJ 187 de 24 de Fevereiro de 2014
Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 81, de 9 de junho de 2009.
Art. 8º
Os valores conferidos aos títulos serão especificados no edital, observado de modo obrigatório o teor da Minuta do Edital que integra esta Resolução. ................................................................................................................... Minuta do edital ................................................................................................................... 7.1. O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte:
I
exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso (2,0);
II
exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da publicação do primeiro edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/1994) (2,0);
III
exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:
a
mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,5);
b
mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos (1,0);
IV
diplomas em Cursos de Pós-Graduação:
a
Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas (2,0);
b
Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas (1,0);
c
Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta (360) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso (0,5);
V
exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias, ou na prestação de assistência jurídica voluntária (0,5);
VI
período igual a 3 (três) eleições, contado uma só vez, de serviço prestado, em qualquer condição, à Justiça Eleitoral (0,5). Nas eleições com dois turnos, considerar-se-á um único período, ainda que haja prestação de serviços em ambos.
§ 1º
As pontuações previstas nos itens I e II não poderão ser contadas de forma cumulativa.
§ 2º
Será admitida a apresentação, por candidato, de no máximo dois títulos de doutorado, dois títulos de mestrado e dois títulos de especialização previstos no item IV.
§ 3º
Os títulos somarão no máximo dez pontos, desprezando-se a pontuação superior.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.