Resolução CNJ 181 de 17 de Outubro de 2013

Identificação

Resolução Nº 181 de 17/10/2013

Apelido

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Temas

Ementa

Altera a redação do § 1º do art. 2º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005.

Situação

Alterado

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJE/CNJ nº 199/2013, de 18/10/2013, p. 4

Alteração

Retificação da Resolução nº 181, de 17 de outubro de 2013.

Legislação Correlata

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

CUMPRDEC 0200882-61.2007.2.00.0000 CONSULTA 0007340-68.2013.2.00.0000

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do ATO nº 0001933-18.2012.2.00.0000, na 176ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2013; RESOLVE: Art. 1º O § 1º do art. 2º da Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: [...] § 1º Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, e que o outro servidor também seja titular de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, vedada, em qualquer caso a nomeação ou designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade. [...] Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro JOAQUIM BARBOSA