Artigo 11 da Resolução CNJ 176 de 10 de Junho de 2013
Institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.
Art. 11
O Conselho Nacional de Justiça disponibilizará acesso ao Cadastro de Bens Apreendidos ao órgão responsável pela apreensão ou pela instauração do inquérito, nos termos do art. 3º, § 5º, da Resolução CNJ nº 63, de 16 de dezembro de 2008, que permitirá a identificação de veículos com blindagem para serem disponibilizados aos magistrados em situação de risco.