Artigo 4º, Inciso IV da Resolução CNJ 169 de 31 de Janeiro de 2013
Dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Art. 4º
O montante mensal do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das seguintes rubricas:
I
férias;
II
1/3 constitucional;
III
13º salário;
IV
multa do FGTS por dispensa sem justa causa;
V
incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário; e
VI
percentual de lucro incidente sobre os encargos retidos. (revogado pela Resolução n. 183, de 24 de outubro de 2013)