Resolução CNJ 162 de 13 de Novembro de 2012

Identificação

Resolução Nº 162 de 13/11/2012

Apelido

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Temas

Execução Penal e Sistema Carcerário;

Ementa

Dispõe sobre a comunicação de prisão estrangeiro à missão diplomática de seu respectivo Estado de origem.

Situação

Revogado

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJE/CNJ nº 209/2012, de 14/11/2012, p. 2-3.

Alteração

Resolução n. 405, de 6 de julho de 2021 - revogadora

Legislação Correlata

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Ato nº 0003662-79.2012.2.00.0000

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato nº 0003662-79.2012.2.00.0000, na 158ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2012; CONSIDERANDO competir ao CNJ, como órgão de controle da atuação administrativa e financeira dos Tribunais, a atribuição de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário; CONSIDERANDO os dados colhidos pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de medidas Socioeducativas, indicando o crescimento significativo de prisões de estrangeiros; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e uniformizar o procedimento da comunicação do preso estrangeiro no âmbito do Poder Judiciário; RESOLVE: Art. 1º A autoridade judiciária deverá comunicar a prisão de qualquer pessoa estrangeira à missão diplomática de seu Estado de origem ou, na sua falta, ao Ministério das Relações Exteriores, e ao Ministério da Justiça, no prazo máximo de cinco dias. § 1º A comunicação de que trata o caput deste artigo será acompanhada dos seguintes documentos: I - na hipótese de prisão definitiva, de cópia da sentença penal condenatória ou do acórdão transitado em julgado; II - na hipótese de prisão cautelar, de cópia da decisão que manteve a prisão em flagrante ou que decretou a prisão provisória. § 2º Incumbe à autoridade judiciária, após a realização das perícias pertinentes, encaminhar o passaporte do preso estrangeiro à respectiva missão diplomática ou, na sua falta, ao Ministério das Relações Exteriores, no prazo máximo de cinco dias. Art. 2º Caberá ao juiz da execução penal comunicar à missão diplomática do Estado de origem do preso estrangeiro, ou, na sua falta, ao Ministério das Relações Exteriores, e ao Ministério da Justiça, no prazo máximo de cinco dias: I - a progressão ou regressão de regime; II - a concessão de livramento condicional; III - a extinção da punibilidade. Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput deste artigo será acompanhada da respectiva decisão. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro AYRES BRITTO