Resolução CNJ 161 de 05 de Setembro de 2012
Publicado por Conselho Nacional de Justiça
Identificação
Resolução Nº 161 de 05/09/2012
Apelido
---
Temas
Ementa
Situação
Sem efeito
Situação STF
---
Origem
Presidência
Fonte
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Normativo inexistente.
Texto
Normativo inexistente.