Artigo 2º da Resolução CNJ 153 de 06 de Julho de 2012
Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.
Art. 2º
Os Tribunais devem incluir, nas respectivas propostas orçamentárias, verba específica para custeio de despesas dos oficiais de justiça para o cumprimento das diligências requeridas pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita.