Artigo 21 da Resolução CNJ 15 de 20 de Abril de 2006
Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário, fixa prazos e dá outras providências.
Art. 21
Os dados estatísticos relativos às maiores demandas e participação governamental serão informados de acordo com os indicadores e fórmulas seguintes:
a- Poder Público como demandante da Justiça Federal, do Trabalho e dos Estados como Demandante, por meio do indicador (DGov1);
b- Poder Público como demandado da Justiça Federal, do Trabalho e dos Estados como Demandada, por meio do indicador (DGov2).