Resolução CNJ 149 de 08 de Junho de 2012
Altera a Resolução nº 72, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio dos tribunais estaduais e federais.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento na tramitação dos precatórios no âmbito dos tribunais; e CONSIDERANDO o deliberado na 148ª Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de junho de 2012; RESOLVE:
Publicado por Conselho Nacional de Justiça
Fica alterado o art. 9º da Resolução nº 72, de 31 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte alteração: ..................................................................................................................................................................................................
Além da hipótese de que trata o caput deste artigo, a Presidência do Tribunal também poderá convocar um juiz auxiliar para atuar exclusivamente na gestão e supervisão dos procedimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor. (AC)
Ministro AYRES BRITTO