Resolução CNJ 149 de 08 de Junho de 2012

Identificação

Resolução Nº 149 de 08/06/2012

Apelido

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Temas

Ementa

Altera a Resolução nº 72, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio dos tribunais estaduais e federais.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJE/CNJ nº 100, de 12/06/2012, p. 2-3.

Alteração

Legislação Correlata

Resolução nº 72, de 31 de março de 2009 (art. 9º) Ata e Certidões de Julgamento da 148ª Sessão Ordinária, de 5 de junho de 2012

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

CUMPRDEC 0200511-29.2009.2.00.0000

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento na tramitação dos precatórios no âmbito dos tribunais; e CONSIDERANDO o deliberado na 148ª Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de junho de 2012; RESOLVE: Art. 1º Fica alterado o art. 9º da Resolução nº 72, de 31 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte alteração: .................................................................................................................................................................................................. § 3º Além da hipótese de que trata o caput deste artigo, a Presidência do Tribunal também poderá convocar um juiz auxiliar para atuar exclusivamente na gestão e supervisão dos procedimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor. (AC) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro AYRES BRITTO