Resolução CNJ 141 de 30 de Setembro de 2011

Revoga a Resolução nº 38, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a assistência à saúde na forma de auxílio.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

Publicado por Conselho Nacional de Justiça

Art. 1º

Revogar as disposições normativas constantes da Resolução nº 38, de 14 de agosto de 2007, ficando a assistência à saúde regulamentada por Instrução Normativa.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro CEZAR PELUSO