Resolução CNJ 141 de 30 de Setembro de 2011

Identificação

Resolução Nº 141 de 30/09/2011

Apelido

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Temas

Ementa

Revoga a Resolução nº 38, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a assistência à saúde na forma de auxílio.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJE/CNJ nº 187/2011, de 06/10/2011, p. 20.

Alteração

Legislação Correlata

Resolução nº 38, de 14 de agosto de 2007 Instrução Normativa nº 08, de 2 de julho de 2012, do Diretor-Geral

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE: Art. 1º Revogar as disposições normativas constantes da Resolução nº 38, de 14 de agosto de 2007, ficando a assistência à saúde regulamentada por Instrução Normativa. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro CEZAR PELUSO