Artigo 16 da Resolução CNJ 135 de 13 de Julho de 2011
Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências.
Art. 16
O Relator determinará a intimação do Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.