Artigo 14 da Resolução CNJ 131 de 26 de Maio de 2011
Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.
Art. 14
Fica expressamente revogada a Resolução CNJ nº 74/2009, assim como as disposições em contrário.