Artigo 2º, Inciso III da Resolução CNJ 121 de 05 de Outubro de 2010
Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.
Art. 2º
Os dados básicos do processo de livre acesso são:
I
número, classe e assuntos do processo;
II
nome das partes e de seus advogados;
III
movimentação processual;
IV
inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos.