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Artigo 1º da Resolução CD/ANPD nº 11 de 27 de Dezembro de 2023

Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.

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Art. 1º

Alterar o Anexo I da Portaria ANPD nº 35, de 4 de novembro de 2022, que torna pública a Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para o biênio 2023-2024, na forma do Anexo a esta Resolução.