Artigo 86 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
Acessar conteúdo completoArt. 86
A decisão do Órgão Especial constitui orientação dominante da OAB sobre a matéria, quando consolidada em súmula publicada na imprensa oficial.
A decisão do Órgão Especial constitui orientação dominante da OAB sobre a matéria, quando consolidada em súmula publicada na imprensa oficial.