Artigo 20 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB

O requerente à inscrição principal no quadro de advogados presta o seguinte compromissoperante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção:“Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres eprerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático,os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça eo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.”