Artigo 19 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
Acessar conteúdo completoArt. 19
Compete ao Conselho Federal promover o desagravo público de Conselheiro Federal ou de Presidente de Conselho Seccional, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos e ainda quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave violação àsprerrogativas profissionais, com repercussão nacional.
Parágrafo único
O Conselho Federal, observado o procedimento previsto no art. 18 deste Regulamento, indica seus representantes para a sessão pública de desagravo, na sede do Conselho Seccional, salvo no caso de ofensa a Conselheiro Federal.