Artigo 118 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB

Art. 118

A resolução do Conselho Seccional que criar a Subseção deve:

I

fixar sua base territorial;

II

definir os limites de suas competências e autonomia;

III

fixar a data da eleição da diretoria e do conselho, quando for o caso, e o início do mandato com encerramento coincidente com o do Conselho Seccional;

IV

definir a composição do conselho da Subseção e suas atribuições, quando for o caso.

§ 1º

Cabe à Diretoria do Conselho Seccional encaminhar cópia da resolução ao Conselho Federal, comunicando a composição da diretoria e do conselho.

§ 2º

Os membros da diretoria da Subseção integram seu conselho, que tem o mesmo Presidente.