Artigo 111 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
Acessar conteúdo completoArt. 111
O Conselho Seccional fixa tabela de honorários advocatícios, definindo as referências mínimas e as proporções, quando for o caso.
Parágrafo único
A tabela é amplamente divulgada entre os inscritos e encaminhada ao Poder Judiciário para os fins do art. 22 do Estatuto.