Artigo 61 da Regimento Interno TST de 24 de Novembro de 2017
Art. 61
A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos realizará reunião quinzenal ordinária, e extraordinária, quando necessário, para deliberar sobre propostas de edição, revisão ou cancelamento de súmula, de orientação jurisprudencial e de precedente normativo. Seção IV Da Comissão de Documentação