Artigo 295 da Regimento Interno TST de 24 de Novembro de 2017
Art. 295
A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.
§ 1º
Se a desistência ocorrer antes de oferecida a defesa, a parte, se for o caso, ficará dispensada do pagamento de custas e de honorários de advogado.
§ 2º
A desistência apresentada nos termos do caput independe de consentimento da parte contrária, ainda que apresentada defesa.