Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 139 da Regimento Interno TST de 24 de Novembro de 2017


Art. 139

As decisões serão tomadas pela maioria simples de votos, ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento.