Artigo 134, Parágrafo 6 da Regimento Interno TST de 24 de Novembro de 2017
Art. 134
Em ambiente eletrônico próprio, denominado Plenário Eletrônico, serão lançados os votos do relator e dos demais Ministros.
§ 1º
O sistema liberará automaticamente os votos dos processos encaminhados para julgamento em ambiente virtual, assegurando-se aos demais Ministros componentes do órgão judicante, no Plenário Eletrônico, o período de 7 (sete) dias corridos anteriores ao encerramento da votação previsto no art. 133, § 2º, deste Regimento, para análise e manifestação até o encerramento da sessão virtual.
§ 2º
O início da sessão de julgamento definirá a composição do órgão judicante. Em caso de impedimento, suspeição ou afastamento temporário de um dos seus componentes, os processos pautados, em havendo prejuízo ao quorum de votação, serão remetidos automaticamente para a sessão presencial, na qual, a critério do Presidente, poderão ser retirados de pauta para eventual redistribuição na forma regimental.
§ 3º
As opções de voto serão as seguintes:
I
convergente com o Ministro relator;
II
convergente com o Ministro relator, com ressalva de entendimento;
III
divergente do Ministro relator.
§ 4º
Eleita qualquer das opções do parágrafo anterior, o Ministro poderá inserir em campo próprio do Plenário Eletrônico destaque pela relevância do tema, razões de divergência ou de ressalva de entendimento, quando o sistema emitirá aviso automático aos demais gabinetes componentes do órgão judicante.
§ 5º
Serão automaticamente excluídos do ambiente eletrônico e remetidos à sessão presencial:
I
os processos com destaque ou pedido de vista por um ou mais integrantes do colegiado para julgamento presencial;
II
os processos com registro de voto divergente ao do Ministro relator;
III
os destacados pelo membro do Ministério Público do Trabalho até o fim do julgamento virtual;
IV
os processos pautados que tiverem pedido de sustentação oral ou preferência, desde que requerido em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão virtual.
§ 6º
Considerar-se-á que acompanhou o Ministro relator o componente que não se pronunciar no prazo previsto no § 1º, hipótese em que a decisão proferida será considerada unânime, independentemente de eventual ressalva de entendimento.
§ 7º
O Ministro relator e os demais componentes poderão, a qualquer tempo, mesmo com a votação iniciada, independentemente de terem votado em meio eletrônico, remeter o processo para julgamento presencial.
§ 8º
O Ministério Público, na condição de custos legis, terá assegurado o direito de acesso aos autos dos processos encaminhados para julgamento em meio eletrônico.