Artigo 5º da Regimento Interno do Distrito Federal de 29 de Março de 2001

acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;

zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a sua aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiénicas e sanitárias;

receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela Entidade Executora e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da execução físko-financeira de que trata a Medida Provisória Nº 1.979-22, de agosto de 2000;

orientar os executores sobre o armazenamento dos géneros alimentícios nos depósitos e/ou escolas;

comunicar à unidade executora a ocorrência de irregularidades na execução do Programa, tais como vencimento do prazo de validade dos produtos, deterioração, desvio, furto etc., para que sejam tomadas as providências cabíveis;

apreciar e votar anualmente o plano de ação do PNAE apresentado pela Entidade Executora;

divulgar em locais públicos o demonstrativo dos recursos financeiros transferidos ao PNAE;

apresentar relatório ide atividade ao FNDE, quando solicitado.

Convocar nova eleição dentro de 30 (trinta) dias, no caso de vacância de qualquer um dos cargos eletivos.