Artigo 5º, Parágrafo Único da Regimento Interno do Distrito Federal de 24 de Agosto de 2020

FEIRA PERMANENTE DE SANTA MARIA

O permissionário deve observar a legislação de regência para o desenvolvimento da atividade econômica de seu interesse.

A comercialização de animal vivo ou abatido, bem como os procedimentos para o abate, observarão as disposições de legislação específica.