Artigo 37, Inciso XVI da Regimento Interno do Distrito Federal de 24 de Agosto de 2020

trabalhar na feira apenas com materiais e produtos previstos no termo de permissão de uso qualificada;

trabalhar, exclusivamente, no box objeto do seu termo de permissão de uso;

manter os equipamentos em bom estado de higiene e conservação;

acondicionar todo o lixo produzido, em recipiente adequado, para recolhimento ao término da feira;

manter rigoroso asseio pessoal;

manter exposto o preço do produto;

manter registro da procedência dos produtos comercializados;

tratar com civilidade o cliente, o público em geral, o gerente da feira e o representante dos permissionários;

manter balança aferida e nivelada, se for o caso;

respeitar o local demarcado para a instalação de seu box;

respeitar e cumprir os dias e os horários para o funcionamento da feira;

respeitar e cumprir os dias e os horários para o recebimento de mercadorias;

adotar o modelo de equipamento definido pelo Poder Executivo, se houver;

colaborar com a fiscalização, prestando as informações solicitadas e apresentando os documentos pertinentes à atividade;

respeitar as normas de vigilância sanitária e as demais normas expedidas pelo órgão competente do Poder Executivo;

recolher as taxas, preços públicos e contribuição de rateio, na forma e no prazo estipulado na legislação em vigor e neste regimento;

apresentar os documentos exigidos sempre que solicitados pelos órgãos competentes;

manter os dados cadastrais atualizados.

manter os dados cadastrais de funcionários atualizados junto ao gerente da feira;

manter, ininterruptamente, em perfeito estado de conservação, segurança, higiene e asseio os seus boxes, as respectivas entradas, vidros, esquadrias, vitrines, fachadas, divisões, portas, acessórios, equipamentos, benfeitorias, iluminação e ventilação, inclusivefazendo executar pinturas e reformas periódicas, de modo a mantê-las em perfeito estado;

fazer, e manter, às suas expensas, durante a ocupação do box, seguro contra incêndio, de cuja apólice conste, como beneficiário, o Distrito Federal;

realizar a imediata reparação dos danos verificados no box, exceto os decorrentes de vicio de construção, devendo, neste caso, desde logo notificar o gerente da feira;

submeter à aprovação do Gerente da Feira, os projetos relativos à reparação dos danos ocorridos, bem como os relativos às benfeitorias necessárias ao desenvolvimento da atividade a que se destina o box;

restituir o box, finda a permissão, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

consultar a Administração Regional e a Secretaria de Estado de Governo antes de proceder a qualquer alteração do box objeto da permissão.

cumprir o disposto na Lei nº 4.748/2012, em sua regulamentação, no edital de licitação e neste regimento.