Artigo 20, Inciso II da Regimento Interno do Distrito Federal de 24 de Agosto de 2020
FEIRA PERMANENTE DE SANTA MARIA
Acessar conteúdo completoArt. 20
Será instituído comitê gestor pela Secretaria de Estado de Governo com a participação dos permissionários, nos seguintes casos:
I
quando não houver entidade representativa dos permissionários;
II
quando houver conflitos internos que inviabilizem a administração da feira.
§ 1º
O comitê gestor deve funcionar pelo prazo máximo de 6 meses e deve exercer as competências do representante dos permissionários, enquanto não cessarem as razões ensejaram a instituição do comitê.
§ 2º
O comitê gestor exercerá as atribuições da entidade representativa, definidas neste regimento.