Artigo 16, Parágrafo Único, Inciso X da Regimento Interno do Distrito Federal de 23 de Fevereiro de 2000

Art. 16

A escrituração escolar, é o registro sistemático dos fatos relativos à vida escolar do aluno e da instituição de ensino, de forma a assegurar, a qualquer tempo, a verificação da identidade de cada aluno, da autenticidade de sua vida escolar, da regularidade de seus estudos, bem como do funcionamento da instituição de ensino.

Parágrafo único

A escrituração escolar consta, dentre outros, de registros sobre:

I

abertura e encerramento do ano ou semestre letivo;

II

ocorrências diárias;

III

exames e processos especiais de avaliação;

IV

aprovação, reprovação, promoção, progressão parcial, avanço de estudos, classificação e reclassificação;

V

resultados parciais e finais de avaliação, de recuperação e a frequência dos alunos:

VI

expedição e registro de certificados e diplomas;

VII

investidura e exoneração de Diretor, Vice-Diretor e Secretário Escolar:

VII

lotação de pessoal na instituição de ensino;

IX

visitas do órgão de inspeção de ensino;

X

incineração de documentos:

XI

decisões do Conselho de Classe ou da Comissão de Professores