Artigo 42 da Regimento Interno do Distrito Federal de 07 de Dezembro de 1990
Acessar conteúdo completoArt. 42
Recomendações são atos oriundos de estudos e pesquisas que visem à ação do Governo na área cultural e que tenham caráter normativo.
Recomendações são atos oriundos de estudos e pesquisas que visem à ação do Governo na área cultural e que tenham caráter normativo.