Artigo 38 da Regimento Interno do Distrito Federal de 07 de Dezembro de 1990
Acessar conteúdo completoArt. 38
São atos do Conselho:
I
Pareceres;
II
Instruções;
III
Resoluções;
IV
Recomendações;
V
Pronunciamento.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
