Artigo 40, Inciso III da Regimento Interno CNJ de 03 de Março de 2009
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
Art. 40
Compete ao Conselho Consultivo:
I
opinar sobre estudos, relatórios, análises e pesquisas que o DPJ lhe submeter;
II
opinar sobre as diretrizes metodológicas e os projetos de pesquisas desenvolvidos no DPJ;
III
examinar e opinar sobre a celebração de convênios e acordos que envolvam as informações contidas nos bancos de dados do Poder Judiciário nacional e nos seus arquivos;
IV
propor estudos e projetos nas áreas temáticas relativas a Direito e Sociedade, Direito e Política, Direito e Economia, Reforma Legal e do Judiciário, bem como em outras áreas que atendam aos interesses do CNJ;
V
fazer proposições a respeito das linhas de pesquisa desenvolvidas e suas diretrizes metodológicas;
VI
apoiar a Diretoria do DPJ em suas relações com as comunidades científicas nacional e internacional;
VII
dar parecer sobre qualquer quesito que a Diretoria do DPJ lhe submeter;
VIII
elaborar seu regulamento, a ser submetido à aprovação do Plenário do CNJ.