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Artigo 39 da Regimento Interno ANPD de 08 de Março de 2021

Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.


Art. 39

Por decisão da maioria dos Diretores presentes, a Reunião Deliberativa poderá ser suspensa fixando-se, na própria Reunião, data e horário da reabertura. Seção IV Dos Circuitos Deliberativos