Artigo 13, Inciso IV da Regimento Interno ANPD de 08 de Março de 2021

Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

Art. 13

São competências da Corregedoria, sem prejuízo de outras previstas na Lei nº 13.709, de 2018, no Decreto nº 10.474, de 2020, e na legislação aplicável:

I

planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de correição, no âmbito da ANPD;

II

instaurar ou requisitar a instauração de procedimentos disciplinares, de ofício ou a partir de representações e de denúncias, e decidir acerca das propostas de arquivamento de denúncias e representações;

III

submeter os procedimentos correcionais à decisão do Diretor-Presidente do Conselho Diretor, ou a outra autoridade julgadora, conforme determinação legal;

IV

encaminhar ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República proposta de instauração de processo administrativo disciplinar contra membros do Conselho Diretor;

V

adotar medidas preventivas, orientando e aconselhando autoridades e órgãos da ANPD sobre questões disciplinares de conduta; e

VI

exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Seção II Da Ouvidoria