Artigo 31 da Recomendação CNMP nº 58 de 05 de Julho de 2017
Estabelece a Política Nacional de Comunicação Social do Ministério Público brasileiro.
Acessar conteúdo completoArt. 31
Fica revogada a Recomendação nº 39, de 9 de agosto de 2016 .
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