Artigo 50, Parágrafo Único da Recomendação CNMP nº 102 de 08 de Agosto de 2023
Dispõe sobre o aprimoramento da atuação do Ministério Público nos casos de recuperação judicial e falência de empresas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 50
Sem prejuízo da autonomia institucional, cada ramo e unidade do C ONSELHO N ACIONAL DO M INISTÉRIO P ÚBLICO Ministério Público adaptará e aprimorará sua disciplina normativa e de natureza administrativa para garantir estrutura adequada e especializada visando atender aos objetivos desta Recomendação.
Parágrafo único
É recomendável a criação, conforme deliberação administrativa superior de cada unidade, de promotorias especializadas em recuperação judicial e falência de empresas.